Controladoria-Geral da União orienta relações público-privadas

A Controladoria-Geral da União (CGU ), acaba de lançar a cartilha “Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privada em Tempos de Pandemia”. De acordo com a instituição, o objetivo é “apresentar recomendações às empresas nas operações realizadas junto ao setor público que tenham por base as medidas adotadas excepcionalmente em razão da Covid-19”.

O material, divulgado no final de abril, menciona que o ato decorre da excepcionalidade do momento, que exige a adoção de uma série de medidas pela Administração Pública e pelas empresas para enfrentamento da pandemia e da crise econômico-social por ela gerada. Lembrando, sobretudo, que em 20 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19.

Na cartilha, as principais medidas relacionadas à área econômica estão direcionadas ao setor empresarial brasileiro, visando a manutenção dos postos de trabalho e a sobrevivência das empresas. As medidas tomadas pelo Ministério da Economia estão catalogadas por dia no site do governo. Por outro lado, a nova cartilha também cita que também há medidas que buscam o apoio do empresariado brasileiro aos órgãos e entes públicos. Como por exemplo, “a que trata de pedidos de doação de produtos médicos e hospitalares e de doação de computadores para auxiliar no teletrabalho”.

A CGU frisa que as medidas revelam que, mais do que nunca, se faz necessária a atuação conjunta entre setor público e setor privado. “A preocupação de cada um dos atores – públicos e privados – deve ser a operacionalização de medidas que possam ajudar o país a superar a crise.”

Controladoria-Geral da União: regras de contratações públicas

No atual cenário as regras de contratações públicas estão sendo flexibilizadas. Além disso, o pacote de enfrentamento à crise sanitária e econômica do Covid-19 pode chegar a R$ 1 trilhão, de acordo com pronunciamentos do Ministro da Economia.

Segundo a cartilha do CGU é importante que ambos os lados atuem com transparência e integridade em todas as ações que estão sendo adotadas nesse período de exceção. Nesse sentido, reforça ações do setor público no que tange transparência e informação. Isto é, a página do Ministério da Saúde, por exemplo, reúne as informações sobre aquisição de bens, serviços e insumos por dispensa de licitação temporária, denominada ‘Contratos Coronavírus’.

Além disso, citam o painel ‘Recursos Federais’ onde há detalhes sobre orçamento e despesas do Governo Federal destinados ao enfrentamento do coronavírus no país. E também o próprio site mantido pela CGU, onde estão reunidas todas as ações. Nesse sentido, a instituição “espera que medidas semelhantes sejam adotadas pelas empresas brasileiras para garantir a transparência e a integridade dessas relações”.

“As orientações reforçam ainda a importância da atuação conjunta entre os setores público e privado” – CGU

Além disso, a cartilha pontua que as ações [realizadas durante a pandemia] sejam pautadas pela integridade, sobretudo, as operações a seguir elencadas:

• Celebração de contratos, convênios e parcerias;
• Antecipação de recursos de contratos firmados com a Administração Pública;
• Doações para órgãos e entes públicos;
• Obtenção de empréstimos com juros reduzidos junto a bancos públicos.

O documento da Controladoria-Geral da União também chama atenção das empresas para as seguintes práticas nos tratos com o setor público que tenham por base as medidas adotadas excepcionalmente em razão do Covid-19

Atenção empresário

Oriente

“O papel das lideranças é amplificado em um momento de crise, o que exige ainda mais rigor em sua conduta e no cuidado com a conduta de seus liderados”, pontua a Controladoria-Geral da União. Por isso, de acordo com eles, dar exemplo e orientar os funcionários é fundamental. Tanto a observarem os valores da empresa e de conduzirem de forma íntegra as negociações com a Administração Pública, quanto, observando as normas vigentes e cumprindo com o que foi acordado.

Nortear seus principais parceiros de negócios, ressaltando a relevância de todos atuarem de forma íntegra nesse período também é aconselhado pela CGU.

Registre

Documentar e registrar operações formalizando todos os atos é sempre importante. Neste período, mais do que nunca, a CGU frisa a devida atenção que o empresariado deve ter para os registros contábeis que envolvam essas operações [praticadas excepcionalmente durante a Covid-19]. Sobretudo, pontua a instituição, se envolverem valores muito destoantes daqueles praticados antes da pandemia. “Busque realizá-los de forma detalhada, incluindo histórico e justificativa dos atos realizados.” Atenção para as atualizações em relação às mudanças nas regras de contratações emergenciais e de outras operações com a Adminis-tração Pública.

Divulgue

Transparência é palavra de ordem. Certamente esse é um ponto bastante citado pela CGU que relembra que, embora a Administração Pública já faça a divulgação dessas operações, é importante que a empresa também dê transparência a todos os dados que não envolvam sigilo comercial. Como por exemplo, publicar em páginas eletrônicas ou em mídias sociais.

Monitore

Por fim, monitorar a execução dos contratos celebrados; verificar se os bens doados seguiram a destinação devida; além de observar se as condições estabelecidas para obtenção dos empréstimos estão sendo cumpridas são ações esperadas. Afinal, conforme pontua a cartilha do CGU, é importante que o setor privado também fiscalize a correta aplicação do dinheiro público, especialmente nesse momento crítico.

Clique aqui para ler a cartilha da CGU na íntegra.

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